Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prestação de serviços automotivos - Ação de reparação de danos materiais e morais - Justiça Gratuita - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, requisitos previstos no CPC, art. 1.022 - Recurso devidamente analisado, de forma clara, sendo considerados todos os elementos constantes nos autos até o momento da prolação do Acórdão - Não cabimento do efeito infringente almejado - Embargos conhecidos e rejeitados... (Continua)