Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT. ARTERIS. RODOVIA BR-116. COLISÃO DE VEÍCULO COM OBJETO («PÁ DE METAL) NA PISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA PARCIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE. 1.

Sem preliminares. 2. No mérito, confirmados os termos da r. sentença por seus próprios fundamentos, salvo quanto à integralidade do ressarcimento dos danos, ao índice de correção e juros moratórios e aos honorários advocatícios. 3. Na hipótese, foram comprovados os fatos, o dano e a relação de causalidade entre eles, conforme o conjunto probatório, com boletim de ocorrência e orçamentos. Constatação de que um objeto, típico de ferramental de construção («pá de metal), estava indevidamente na pista de rolamento quando o veículo de propriedade da autora o atingiu. 4. Atos de inspeção da rodovia que apenas demonstram que houve, em alguma medida, negligência ou imperícia por parte da requerida. Flagrante omissão, falha, falta ou «faute du service". Responsabilidade subjetiva. Precedentes desta Corte. 5. Todo aquele que cometer ato ilícito (violar direito e causar dano a outrem), por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, fica obrigado a repará-lo, desde que não tenha agido em legítima defesa ou, proporcionalmente, no exercício regular de um direito reconhecido. 6. Juros e correção pela Selic (Emenda Constitucional 113/21, art. 3º). Termo inicial a partir da data dos fatos (STJ, Tema 440). 7. Honorários advocatícios fixados por equidade apenas quando inestimável ou irrisório o proveito econômico, observados a ordem dos critérios e os predicados previstos (CPC/2015, art. 85, § 2º). 8. Sentença parcialmente reformada. Indenização devida integralmente. Honorários em favor da parte passiva ilegítima com subsunção da regra do § 8º-A do CPC, art. 85, salvo eventual «reformatio in pejus". Honorários em favor da parte autora majorados ao percentual máximo (20%) sobre o valor da condenação. 9. Recurso da requerida não provido, e da autora provido... (Continua)