Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO QUE MANTEVE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROFERIDO HÁ ANOS. QUESTÕES PRECLUSAS. INVIÁVEL REDISCUSSÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507 (CPC). RECURSO IMPROVIDO.

No caso, correta a rejeição do pedido de reconsideração, devendo prevalecer a decisão recorrida pela qual foi mantido pronunciamento judicial definitivo proferido há anos. Isso porque «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 507)... (Continua)