Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Residência médica. Auxílio Moradia. Obrigatoriedade de fornecimento (Lei 6.932/81, alterada pela Lei 12.514/11) . Conversão em pecúnia correspondente a 30% do valor vigente da bolsa-auxílio residência médica. Aplicação do entendimento do PUIL 8 do TJSP. Recurso inominado improvido.
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