Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS - Extinção de ofício, em virtude da imunidade recíproca da apelada, nos termos da CF/88, art. 150, VI, a - Irrelevância - Cobrança direcionada contra a apelada na condição de responsável pelo recolhimento do ISS incidente sobre serviços de construção civil prestados a ela - CTN, art. 9, § 1º - Manutenção, contudo, da extinção, em virtude da ilegitimidade passiva da apelada - Execução ajuizada contra a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo - Órgão vinculado ao Estado de São Paulo, contra quem deveria ter sido ajuizada a execução - Impossibilidade de modificação do sujeito passivo - Súmula 392/STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)