Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA -

Arguição de PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Ação ajuizada anteriormente, na defesa de direitos abalados pelo mesmo ato administrativo que se pretende anular, que interrompeu o prazo prescricional - CPC, art. 240, § 1º - Mérito recursal - Servidor que recebeu pena de demissão por abandono de cargo após período de faltas injustificadas interpoladas - Análise restrita à regularidade do procedimento administrativo e/ou proporcionalidade da pena aplicada, dentro dos limites do controle judicial dos atos administrativos - Pretensão de nulidade pautada em motivo legítimo - Ausências injustificadas do Servidor motivada por patologia que interfere no nível de consciência e intenção volitiva de seus atos - Quadro de dependência químico e alcóolica, seguida de transtorno mental por uso de medicação psicoativa - Circunstância comprovada através de perícia técnica - Ausência de capacidade de discernimento com o comprometimento das funções cognitivas que prejudicou o exercício do contraditório e a ampla defesa - Fato que era de conhecimento de seu superior e da Administração Pública, em face de anteriores afastamentos e internações - Faltas ocorridas em período que o servidor não estava apto para o exercício de suas funções, e deveria estar em licença-saúde - Inocorrência de regularização da licença-saúde por impossibilidade física e psicológica que não autoriza a imposição da pena de demissão, desproporcional na espécie - Abandono do cargo não caracterizado por ausência do animus abandonandi - Falta da capacidade de autodeterminar-se - Pena de demissão que não se sustenta - Precedentes jurisprudenciais - Manutenção da decisão que declarou a nulidade do ato de demissão e determinou a reintegração do autor ao serviço público mantida - Preliminar rejeitada - Apelo desprovido... (Continua)