Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2018 e 2019 - Município de Guarulhos - CDAs válidas - Requisitos legais preenchidos - Tributo lançado de ofício - Desnecessidade de indicação de processo administrativo - Constitucionalidade da taxa criada por lei ordinária municipal (art. 146, «caput, III, «a, da CF/88 e CTN, art. 77) - Multa punitiva inferior ao limite fixado jurisprudencialmente pelo STF - Embargos corretamente rejeitados - Recurso não provido... (Continua)