Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Preliminar em contrarrazões de impugnação à justiça gratuita rejeitada - Sentença de parcial procedência, para reconhecer a exibição dos documentos pretendidos, bem como para julgar improcedente o pedido de danos morais e irregular o pedido administrativo formulado pela autora - Autora que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ), notadamente o idôneo requerimento pela via administrativa e o pagamento do custo do serviço - Notificação não subscrita pela autora, inexistindo indicações de que fora instruída com instrumento de mandato dotado de poderes específicos para recebimento de informações bancárias, protegidas por sigilo - Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à requerente - Descabimento dos danos morais - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)