Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Validade das suas cobranças - Despesas de cobrança - Cláusula contratual que atribui ao mutuário inadimplente o dever de pagar as despesas e encargos decorrentes do processo de cobrança - Inexistência de abusividade - Previsão no Lei 10.931/2004, art. 28, §2º, I e no art. 395 do CC - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração daqueles impostos à autora, nos termos do CPC, art. 85, § 11, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade processual - Recurso desprovido.... (Continua)