Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Autor diagnosticado com câncer de medula óssea. Pretensão ao fornecimento do medicamento Lenalidomida e à compensação por danos morais. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, apenas para reconhecer o direito de recebimento do fármaco. Insurgência da Fazenda Pública cumulada com reexame de ofício. Acatamento parcial. Direito à saúde. Obrigação solidária entre os entes federados. Prescindibilidade de inclusão da União no polo passivo da ação. Inteligência dos Temas 793 e 1.234, do STF, e do IAC 14, do STJ. Mérito. Requisitos previstos no Tema 106, do STJ, devidamente atendidos. Honorários advocatícios. Demandas prestacionais envolvendo direito à saúde que tratam de bens de valor inestimável. Hipótese em que fica autorizada a estipulação da honorária por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Observância do Tema 1.076, do STJ. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Horários, in casu, fixados em R$ 3.000,00. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos