Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória c/c com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença extra petita. Declaração de inexistência de relação jurídica não objeto do pedido. Preponderância do julgamento de mérito. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório. Demonstrada a contratação do cartão de crédito consignado. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica (contratos de empréstimo consignado dos cartões de crédito números 000010170681 e 000011411625,) e condenar o réu à restituição de valores descontados da aposentadoria do autor e ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é extra petita; e, (ii) se provada a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir 3. Sentença extra petita. Contratos mencionados na parte dispositiva que não são objeto da lide. Nulidade reconhecida de ofício. Aplicação do princípio da preponderância do julgamento de mérito. 4.  A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, apresentando documentos que demonstram a adesão do autor ao contrato de cartão de crédito consignado. IV. Dispositivo 5. Declarada de ofício a nulidade da sentença e, quanto à apelação cível, conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 141, 329, 492, 1.013, § 3º