Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DAS ASSOCIAÇÕES. HERDEIROS E PENSIONISTAS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO art. 5º, XXI E LXX, B, DA CF/88. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade dos herdeiros e pensionistas dos juízes classistas para execução de quantia certa oriunda de carta de ordem emitida pelo TST. Da leitura do acórdão regional, denota-se que é inviável o processamento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, XXI e LXX, b, da CF, uma vez que o não provimento do agravo de petição decorreu da análise de dispositivos de natureza infraconstitucional que regem a matéria, quais sejam arts. 943 do Código Civil e 110 do CPC. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Dessa forma, não estando a pretensão recursal dentro dos estreitos limites traçados pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, falta o pressuposto de admissibilidade específico, revelando-se inviável o processamento do recurso de revista. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)