Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CDA -

Nulidade - Execução Fiscal - Taxa - Exercícios de 2014 a 2018 - Município de Salto de Pirapora - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição das CDAs - Aplicabilidade, ao caso, do CPC, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)