Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA.

RECURSO DO AUTOR. INÉPCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO.

Em sua apelação, o autor faz uso de alguns argumentos divorciados do pedido inicial e da sentença. Naquilo que se referiu à venda casada do seguro prestamista observou-se inovação recursal, o que não é permitido. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do autor quanto ao item antes mencionado. Aprecia-se o recurso nos demais pontos. ... (Continua)