Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. A autora notou descontos em seu benefício previdenciário em favor da requerida, sem ter celebrado qualquer contrato ou autorizado tais descontos. Requereu a declaração de inexistência de contrato e dívida, indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por dano moral fixado na sentença. III. Razões de Decidir. 3. Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecida na sentença. 4. O dano moral foi caracterizado pela alteração anormal do estado anímico da autora, pelos descontos, sendo beneficiária da Previdência de baixa renda, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, conforme precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, mantendo-se a condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica justifica a indenização por dano moral. 2. A fixação do valor da indenização deve ser razoável e proporcional, conforme precedentes. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... (Continua)