Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 809.0135.8350.6052

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo executado, deixando de estabelecer honorários advocatícios sucumbenciais específicos - Inconformismo do exequente impugnado - Não acolhimento - Incabível o arbitramento de verba honorária ante a rejeição total da impugnação - Teor da Súmula 519/STJ - Hipótese não contemplada no CPC, art. 85, § 1º - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF