Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - COBRANÇA DE RESPECTIVA DIFERENÇA PECUNIÁRIA VERIFICADA NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXTINÇÃO DA COBRANÇA EXECUTIVA TRIBUTÁRIA COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 487, II - POSSIBILIDADE - DECADÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. O termo inicial para a constituição do crédito tributário, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, corresponde ao respectivo fato gerador. 2. Inteligência do CTN, art. 150, § 4º. 3. O fato gerador do imposto de transmissão «causa mortis é a data do óbito do autor da herança. 4. Decadência do crédito tributário, no caso concreto, reconhecida. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Embargos do devedor, oferecidos pela parte executada, acolhidos, em Primeiro Grau de Jurisdição, para extinguir a execução fiscal, com fundamento no CPC/2015, art. 487, II, ante o reconhecimento da ocorrência de decadência. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação.... (Continua)