Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença absolutória - Recurso ministerial - Pleito para a condenação do acusado nos termos da denúncia - Possibilidade - Declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais indicando a participação do apelado no delito em tela - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 37 - Impossibilidade - Apelado que agia direcionando os usuários ao corréu, o qual buscava e entregava o entorpecente, em típica relação de coautoria com o traficante durante a venda das drogas - Condenação decretada - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza das drogas - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Envolvimento com atividades criminosas - Regime fechado de rigor - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso provido