Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA CONVENCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reforma a decisão unipessoal em relação ao tema « nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional «, pois o acórdão regional está devidamente fundamentado e não há ofensa ao CF/88, art. 93, IX. II . No caso vertente, o Tribunal Regional expressamente consignou que: « Também de acordo com o texto das referidas cláusulas, é devida uma multa por infração, não cabendo a interpretação pretendida pelas recorrentes. (...) Devidas, assim, 9 multas convencionais, 4 relativas à CCT 2016/217 e 5, à CCT 2017/2018, nos limites do pedido « e que « possível, no procedimento sumaríssimo, a mera remissão aos fundamentos da sentença, naquilo que mantida «. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Não merece reforma a decisão unipessoal em relação ao tema «auxílio-alimentação, pois o vício processual detectado (impossibilidade de reexame de matéria fática, óbice daSúmula 126do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso vertente, o Tribunal Regional consignou que « as CCTs não conferem natureza indenizatória ao auxílio alimentação, nem há notícia de inscrição no PAT. E, como não houve fornecimento a tempo e modo, não há como se excluir o caráter salarial pela mera autorização (presente somente na CCT 2017/2018) de participação da trabalhadora no custeio «. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)