Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Concurso público - Policial militar - Reprovação em exame psicológico - Pedido de participação nas demais etapas do certame - Descabimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória de urgência - Debate relativo ao perfil psicológico do candidato para o exercício da profissão de policial militar, além de seu preparo emocional para lidar com intensas situações de conflito, à luz das previsões específicas contidas na Lei Complementar Estadual . 1.291/16, que encerra matéria de natureza controversa - Motivos de reprovação elencados em laudo psicológico, cujos critérios foram especificados no edital - Edital que prevê a possibilidade de recurso em qualquer etapa do certame no prazo de três (3) dias da publicação de cada resultado - Previsão de entrevista devolutiva para conhecimento da interpretação sobre os motivos da inaptidão - Tutela de urgência indeferida - Decisão mantida. ... (Continua)