Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Agravantes incluídas na execução por decisão que deferiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Pedido de suspensão da execução em relação a elas, com habilitação dos valores na recuperação judicial para recebimento na forma do plano judicial apresentado pela recuperanda. Questão já foi devidamente decidida nos autos do agravo de instrumento 2065459-12.2023.8.26.0000. Nova discussão não admitida. Aplicação do CPC, art. 507. Cabível a condenação das agravantes em litigância de má-fé, de ofício, ante a ocorrência de dolo processual pelo uso abusivo do Poder Judiciário. Situação que gerou prejuízos ao Tribunal e ao erário, seja pelo tempo que se leva para apreciar a demanda, seja pelo aumento do acervo processual. Prática contrária à boa-fé. Interpretação do CPC, art. 80, IV. Fixação de multa com o intuito de punir a recalcitrância despropositada. Aplicação no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atribuído ao cumprimento de sentença, a ser recolhida em benefício do Estado (CPC, art. 81). Recurso não provido, com aplicação da multa por litigânicia de má fé, de ofício