Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 10.826/03, art. 14 - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, inviável a solução desclassificatória. Não se mostra relevante o fato de a arma de fogo ser de uso permitido ou restrito, porquanto, para a configuração do delito, basta que qualquer sinal de identificação da arma esteja raspado, suprimido ou adulterado. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)