Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Indenização por danos materiais, morais e estéticos - Sentença procedência - Apelo da ré -

Prestação irregular de serviços odontológicos  - Responsabilidade civil da ré caracterizada - Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, 12, caput, e 25, § 2º, do CDC - Implantes dentários inadequados - Comprovação - Danos morais configurados - Indenização razoável e proporcional - A ré possui responsabilidade objetiva pelos serviços prestados em suas dependências e por um de seus prepostos - Falhas nos serviços suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório - Mantido o valor indenizatório fixado, uma vez que é razoável e proporcional - Pedido de revisão dos valores da condenação por perdas e danos que constitui inovação recursal e não pode ser conhecido - Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405, por versar o caso de relação contratual - Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em favor do patrono da autora - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A e 8º, do CPC/2015 - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 Precedente deste E. TJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso não conhecido em parte, e na parte conhecida provido parcialmente -