Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Execução de honorários advocatícios contratuais. Embargos à execução. Pretendida compensação com despesas atribuídas à exequente. Impossibilidade. Compensação que somente é possível entre dívidas liquidas e vencidas. Ausência dos requisitos do CCB, art. 369. Embargos improcedentes.

1. Embargos à execução julgados improcedentes em primeira instância. 2. Recurso da embargante desprovido. 3. Pretendida compensação com despesas atribuídas à exequente-embargada. Ausência dos requisitos do CCB, art. 369, que permite a compensação somente entre dívidas líquidas e vencidas. 4. Recurso da embargante desprovido. Sentença mantida