Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Devedora em recuperação judicial - Essencialidade dos bens objeto da presente busca e apreensão constatadas pela Administradora Judicial do Juízo recuperacional - Impossibilidade do cumprimento da medida antes de decorrido na integralidade o prazo previsto no § 3º, da Lei 11.101/2005, art. 49 - Suspensão da execução da liminar até que tal ocorra - Agravo de instrumento provido em parte para esse fim... (Continua)