Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Roubo Majorado. art. 157, § 2º, II e V, e § 2º - A, I, do CP. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico afastada. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais, em consonância com demais provas. Desclassificação para o delito de receptação impertinente. Condenação de rigor. Majorantes corretamente reconhecidas. Penas adequadamente aplicadas. Fração de exasperação da pena base bem justificada no caso telado. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 68 facultativa. Regime fechado, o único cabível ante a quantidade da pena. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao apelo