Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA COMPELIR O RÉU A REALIZAR REPAROS NA QUADRA ESPORTIVA DO IMÓVEL DO AUTOR - CABIMENTO - DECISÃO ALICERÇADA EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA MEDIANTE REEMBOLSO DO VALOR COMPROVADAMENTE DESPENDIDO NA OBRA - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVID