Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE PRETENDIA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA NAS DEPENDÊNCIAS DA AGRAVADA, A FIM DE APURAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE DE SUA PROPRIEDADE, SEM A DEVIDA LICENÇA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. CABÍVEL DEFERIMENTO DA MEDIDA, INAUDITA ALTERA PARS, PARA EVITAR O PERECIMENTO DA PROVA. URGÊNCIA PROCESSUAL E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. O RESULTADO DA PERÍCIA NÃO ALTERA A ANÁLISE DO RECURSO, CUJO OBJETO SE RESTRINGE À AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA VISTORIA, QUE FOI REALIZADA. DADO PROVIMENTO AO RECURS