Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CRIME AMBIENTAL E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA -

Armazenar substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos (Lei 9.605/98, art. 56, caput); e adquirir e revender derivados de petróleo em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei (Lei 8.176/91, art. 1º, I) - PRESCRIÇÃO - Sanções privativas de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão; e 01 (um) ano de detenção - Decurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (26.07.2019) e a prolação da r. sentença condenatória (12.07.2024) - Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura; 109, V; e 110, § 1º; e 119 do CP - Preliminar acolhida para declarar a extinção da punibilidade. Prejudicada a análise do mérito do recurso... (Continua)