Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência das partes contra sentença de procedência. Cirurgia para retirada de cálculos renais e catéter Duplo J. Demora de mais de 4 meses para autorização do procedimento. Abusividade. Negativa tácita. O plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento essencial e urgente, prescrito por médico responsável. Tal conduta configura abuso de direito e afronta ao dever de garantir a saúde do consumidor, conforme o CDC (art. 14). Cirurgia realizada em clínica particular. Ré que deve responder pelo pagamento das despesas médicas. Danos morais configurados. Valor majorado. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o apelo da autora... (Continua)