Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Legalidade das cláusulas de reajuste em função de sinistralidade e de variação dos custos médico-hospitalares. Precedentes. Laudo pericial, contudo, que indicou a insuficiência da documentação apresentada pela parte ré, não havendo, portanto, suporte técnico para verificação da legalidade dos reajustes. Inexistindo fundamentação atuarial, de rigor o reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados. Laudo técnico, ademais, não infirmado pela parte ré por qualquer meio de prova, ônus de demonstrar o lastro atuarial dos reajustes aplicados que lhe competia e que dele não se desincumbiu. Falta de comprovação da regularidade dos índices aplicados que, no caso concreto, autorizou a adoção dos índices da ANS aplicados aos contratos individuais/familiares, descabendo remeter a apuração à liquidação da sentença quando a própria apelante não se interessou, na fase processual oportuna, realizar a prova pericial a respeito. Precedentes da Câmara. Sentença intacta. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)