Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Franquia - Ação indenizatória - Decreto de parcial procedência - Contrato maculado por invalidades - Não foi elaborado um instrumento específico, não sendo, nem mesmo, entregue uma Circular de Oferta de Franquia (COF) à parte recorrida, bem como promoveu a parte recorrente o registro da marca utilizada para a identificação das unidades da rede projetada - Conduta do apelante apta a provocar a extinção do contrato unilateralmente, conforme confessado na própria contestação - Necessidade de extração de efeitos do negócio jurídico viciado - A ineficacização típica da invalidação deve ceder diante da boa fé demonstrada pelo estágio de desenvolvimento dinâmico da obrigação contratual, protegendo, em consonância com os CCB/2002, art. 422 e CCB/2002 art. 427, quem opta por evitar ou remediar um prejuízo («qui certant damno vitando) diante de quem deseja, pura e simplesmente, conservar uma vantagem («qui certant de lucro captando), atendido o bem jurídico protegido pelas normas violadas, que resguardam a integridade do consentimento e a posição econômica do franqueado - Condenação ao pagamento da quantia correspondente à multa prevista na Cláusula 2.7 - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido