Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão - Conteúdo infringente e propósito de prequestionamento - Embargos rejeitado
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