Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO -
Contrato de compra e venda de imóvel - Atraso na entrega de unidade habitacional - Alegação de inadimplência do comprador para justificar a mora - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade de novação contratual com base em financiamento habitacional - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Cláusula de tolerância inválida por ausência de clareza - Lucros cessantes devidos pela privação injusta do uso do bem - Precedentes jurisprudenciais do STJ (Tema 996) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... ()
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