Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Prestação de contas - Alienação de imóvel - Apelante que foi condenada a prestar contas referentes a valores recebidos e não repassados, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o apelado apresentar - Decisão que versa sobre a primeira fase de ação de exigir contas - Observância do CPC, art. 550, § 5º - Decisão de primeira fase que tem natureza de decisão interlocutória, motivo pelo qual comporta recurso por meio de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, II) - Fungibilidade recursal inaplicável em vista da alteração do rito especial pelo novo CPC - Inadequação da via recursal eleita - Recurso não conhecido.

Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC