Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Advocacia predatória. Inocorrência. Ajuizamento expressivo de ações. Ótica isolada. Caso concreto que apurou fraude. Relação de consumo. Impugnação a contratação de empréstimo consignado. Prova pericial grafotécnica produzida nos autos que concluiu que a assinatura do contrato não partiu do punho da autora. Declaração da inexigibilidade de rigor. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório majorado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária do novo arbitramento. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada, com majoração da verba honorária (§11 do CPC, art. 85). Recurso da ré não provido. Recurso da autora parcialmente provido