Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante o custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica prescritas à agravada. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Irrelevância de ausência de previsão dos procedimentos no rol de procedimentos da ANS. Obrigatoriedade de cobertura nos termos do Tema 1069 do STJ. Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. Procedimento que deve ser realizado em rede credenciada, conforme requerido pela agravada. Razoabilidade das astreintes fixadas. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno