Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição de indébito e danos morais - Cobrança de «anuidade diferenciada, com desconto em benefício previdenciário - Instituição financeira que apresentou defesa comprovando a contratação de cartão RMC, mas não impugnou especificamente a alegação de abusividade na cobrança de anuidade - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Ônus da ré de comprovar a regularidade do desconto - Ausência de impugnação específica (art. 336, CPC) - Instru, art. 15, Ição Normativa INSS/PRES 28/08, que veda expressamente a cobrança de anuidade de cartão de crédito consignado, contraído em benefício da previdência social - Repetição dos valores indevidamente descontados a título de anuidade que é medida de rigor - Danos morais não caracterizados, mero dissabor - Sentença mantida - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)