Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Réu locatário que apresenta comprovantes de pagamento com sua defesa, bem como alegação de acordo verbal com o locador a fim de afastar os encargos moratórios (multa e juros) - Não comprovação - Encargos quitados a destempo - Formulação de pedido contraposto - Não conhecimento - Ação julgada procedente, condenado o réu ao pagamento dos locativos cujos pagamentos não restaram comprovados - Apelante que se insurge contra a procedência da ação, arguindo quitação dos alugueis - Não acolhimento - Ausência de comprovação do adimplemento de todos locativos, além de pagamento a destempo de locativos, sem a inclusão dos encargos moratórios - Prova de pagamento que se faz por meio de recibo - Ressalvado, na r. sentença, o abatimento de eventuais valores quitados - Pedido contraposto que não pode ser admitido - Inobservância do disposto no CPC, art. 343 - Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão do autor (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso improvido... (Continua)