Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Omissão - Ocorrência - Necessidade de manifestação quanto à taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 - Aplicabilidade do Tema 988 do E. STJ ao caso concreto - Deferimento do pedido de expedição de ofícios para a tentativa de localização da ré - Pedido indeferido anteriormente nos autos de forma fundamentada - Defensoria pública que não recorreu da decisão - Preclusão verificada - Inutilidade da análise da matéria em sede de apelação - Agravo interno provido para suprir omissão e determinar o provimento do agravo de instrumento, prosseguindo-se o feito na origem - Recurso provido, com determinação