Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Home care. Tutela de urgência concedida. Presença dos requisitos legais. Inteligência dos CPC, art. 300 e CPC art. 311. Prazo exíguo não configurado. Providência que é fato corriqueiro na rotina da empresa. Astreintes. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir a devedora a cumprir a obrigação. Montante adequado que apenas será exigível em caso de desídia no cumprimento do comando judicial. Prova pericial. Questão não apreciada pelo juízo a quo. Impossibilidade de análise em segundo grau, pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)