Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 811.5078.0119.4595

1 - TJSP Ação de cobrança. Pedido julgado parcialmente procedente. Nulidade da citação reconhecida. Carta remetida ao endereço do sócio da requerida e recebida por terceiros. Afronta ao art. 248, § 2º do CPC. Hipótese de nulidade absoluta CPC, art. 280 e CPC art. 281. Nulidade de todos os atos realizados a partir da citação Reabertura de prazo para apresentação de defesa Sentença anulada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF