Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Condomínio edilício - Ação anulatória de ata de assembleia (ponto debatido e decidido em assembleia geral ordinária) com pedido de obrigação de não fazer - Autora que foi impedida pelo condomínio réu de efetuar locação de sua unidade condominial em plataformas digitais (airbnb e semelhantes) - Considera inválida a disposição inserida em convenção condominial, estabelecida em assembleia geral ordinária que não contou com quórum qualificado - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito - Irregularidade - Interesse de agir consubstanciado no binômio necessidade-adequação - Causa de pedir articulada de forma lógica e adequada ao pedido - Extinção prematura do feito - Dentre outras, é dever do Magistrado adotar todas as providências necessárias para que a in jus vocatio seja formalizada validamente, a fim de que possa o feito se desenvolver regularmente, lhe cabendo impulsionar a atividade processual - Inteligência do CPC, art. 2º - Princípios da efetividade e da economia processual - Sentença anulada - Recurso da autora provido, para determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento da ação na Vara de origem... (Continua)