Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cobrança de taxa de ocupação prevista no Lei 9.514/1997, art. 37-A. Incontroversa ocupação do imóvel pelos devedores depois da arrematação do bem. Taxa de ocupação devida em favor dos proprietários desde a consolidação da propriedade em nome destes até a imissão na posse. Percentual e período de incidência possuem expressa previsão em norma cogente. Precedentes deste E. Tribunal e do STJ. Devidos, ainda, demais encargos incidentes sobre o imóvel no mesmo período. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.