Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lei 8.078/1990, art. 66, «caput, c/c CP, art. 29. Paciente condenado por resp. sentença transitada em julgado. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório. Ordem não conhecida... (Continua)