Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Beneficiário menor de 21 anos, que faz jus à permanência como dependente da titular (sua mãe). Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Ausência de previsão contratual de possibilidade de cancelamento do contrato em razão dos motivos apontados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)