Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Empréstimo pessoal. Inadimplência. Cobranças excessivas por diferentes meios de comunicação. Pedido de aplicação do CDC, art. 42. Não cabimento. Dano moral não configurado. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote