Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da correquerida com relação à decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal para determinar a reativação do plano da autora, no prazo de 48 horas sob pena de multa. Alegação de que: i) não estão presentes os pressupostos do CPC, art. 300; ii) o cancelamento do plano ocorreu em razão de inadimplência, sendo inaplicável o art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98; iii) o prazo concedido é exíguo e a multa elevada Descabimento. Aparente ausência de notificação da titular do plano acerca de inadimplência. Ausência de irreversibilidade da medida. Multa que atende à proporcionalidade e razoabilidade e visa dar efetivo cumprimento à determinação judicial. Prazo que atende à urgência da demanda, já que o autor se encontra em tratamento de saúde. Impossibilidade de cumprimento não demonstrada. Decisão mantida. ... (Continua)