Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por perdas e danos - Sentença de parcial procedência e condenação da ré ao pagamento de R$ 8.250,00 a título de ressarcimento pelos serviços de impermeabilização mal executados - Insurgência da autora quanto à insuficiência da condenação - Relação de consumo configurada nos termos do art. 2º e 3º do CDC, aplicando-se a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII - Contrato de empreitada caracterizado pela obrigação de resultado, impondo à ré o dever de entregar uma obra livre de vícios e plenamente funcional, sob pena de responder objetivamente pelos prejuízos - Responsabilidade objetiva do empreiteiro nos termos do art. 618 do Código Civil - Laudo pericial e laudo complementar conclusivos quanto à existência de vícios na impermeabilização realizada, configurando erro técnico na escolha do método e na especificação dos materiais, gerando falhas estruturais que comprometeram a estanqueidade e a integridade de todo o sistema - Laudo pericial que demonstra que a obra foi executada em desconformidade com a Norma Técnica ABNT NBR 9574:2008, com má preparação do substrato e ausência de medidas de proteção contra agentes agressores, como ganchos de fixação e pontas de ferragem, comprometendo a adesão e a continuidade do sistema impermeabilizante - Constatada a necessidade de refazimento integral do serviço, ante a impossibilidade técnica de se corrigir falhas pontuais, sendo a impermeabilização um sistema que deve ser aplicado de forma contínua para assegurar a eficácia - Custo total estimado pelo perito judicial em R$ 184.449,01 - Alegação da ré de que os vazamentos seriam decorrentes de fatores externos e de má manutenção pela autora, afastada pela perícia técnica, que apontou o desgaste prematuro do sistema impermeabilizante como decorrente de falhas na execução dos serviços e uso de material inadequado - Responsabilidade da ré amplamente comprovada pela prova dos autos, não sendo admissível limitar a condenação a reparos simbólicos que não solucionam os vícios e perpetuam os danos à autora - Sentença reformada para fixar o valor da condenação no montante integral apurado pela perícia judicial, a fim de assegurar a efetiva restauração do telhado e garantir o cumprimento da obrigação de resultado inerente ao contrato de empreitada - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido... (Continua)