Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDÃO DE CAMINHO E DIREITO DE PASSAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER OBRA NOVA C.C. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA TERMINATIVA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

luz do disposto no CPC, art. 17, para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, conceituação na qual se enquadra a necessidade da prestação jurisdicional e a adequação da ação. O interesse de agir ou interesse processual está consagrado no binômio necessidade/adequação. Na espécie, não se vislumbra a necessidade da propositura da ação de obrigação de não fazer obra nova c/c pedido de desfazimento de construção, quando anteriormente à demanda, o requerido/apelado reconheceu o direito de livre passagem em via de acesso ao imóvel dos autores, deixando de instalar um portão no local, continuando tão-somente com as obras de melhorias neste acesso, o que torna desnecessária a intervenção judicial. ... (Continua)